A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) participou no dia 12 de fevereiro (sexta-feira) de uma reunião no auditório do Ministério Público Estadual (MP), na capital, para tratar das denúncias feitas a respeito de infrações cometidas por menores nas proximidades do Shopping Campo Grande.
As denúncias foram feitas pela TV MS Record na última quinta-feira (11), que veiculou imagens de jovens e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas, usando entorpecentes e praticando sexo em uma praça situada ao lado da Delegacia Especializada de Repressão a Roubo, Assaltos e Sequestros (Garras), ao lado do Shopping da capital.
O promotor de justiça Sérgio Fernando Harfouche definiu durante a reunião ações com o objetivo de combater o consumo de drogas, bebidas alcoólicas e prática de atos libidinosos, dentro e fora das dependências do shopping, onde foram feitos os flagrantes.
As medidas foram elaboradas pelo MP e principais órgãos envolvidos, como polícias Militar e Civil, Conselho Tutelar, administração do Shopping Campo Grande e OAB/MS.
Estiveram presentes, representando a Ordem, a secretária-geral Rachel de Paula Magrini e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Claudeth Cardoso Leal.
De acordo com Maria Claudeth, “uma das ações da comissão será a confecção de um informativo direcionado aos pais, crianças e adolescentes contendo esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelas autoridades para solucionar os problemas ocorridos nas imediações do Shopping”, explicou.
A próxima reunião com o Ministério Público e demais instituições está prevista para o final de fevereiro.

Confira na íntegra as questões pertinentes ao caso e as propostas apresentadas, com base no art. 98 e seguintes do ECA:
1.Oficiar a prefeitura municipal de Campo Grande solicitando a limpeza, retirada da vegetação lindeira e melhoria da iluminação do espaço público localizado entre o Shopping, o edifício de apartamentos “Tom Jobim” e o GARRAS;
2.Oficiar à administração do Shopping para: a) cancelar a autorização de acesso ao Shopping pela Rua José Gomes Domingues; b) transformar o espaço localizado à frente da praça de alimentação em vagas de uso comum; c) restringir o consumo de bebidas e alimentos à àrea interna do Shopping, vedando-se tais consumos na área de estacionamento; d) orientando que ao reter criança ou adolescente desacompanhado em situação de risco ou em cometimento de ato infracional, informe imediatamente o Conselho Tutelar ou a Polícia Civil, respectivamente, e os pais ou responsáveis para que os recebam;
3.Solicitar ao juízo da Infância e da Juventude que discipline o trânsito e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados, de acordo com faixas etárias e horário, nas dependências do Shopping e em seu estacionamento, compartilhando a responsabilidade da fiscalização com a segurança privada mantida pela administração do Shopping;
4.Oficiar à SEJUSP requerendo: a) o planejamento e execução de operações policiais no Shopping, sem prejuízo da continuidade das ações preventivas que já vêm sendo executadas no local; b) a disponibilização de policiais para pronto emprego no auxílio às ações da segurança privada do Shopping, quando acionada;
5.O Conselho Tutelar participará das ações policiais conjuntas a serem realizadas no shopping;
6.Oficiar à OAB para que proceda à difusão ao seu quadro de associados e à sociedade em geral de sua anuência à medidas aqui adotadas.