EMENTA: “ INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CAUSA. ENVIO PRECIPITADO PELO JUÍZO CRIMINAL AO PRESIDENTE DA OAB/MS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR NÃO EXISTIR FUNDAMENTO LEGA...